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Lucelio de Moraes

Comentário · há 6 anos

É possível a redução da pena aquém do mínimo legal?

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 17 anos

É possível sim que a pena fique aquém do mínimo legal ou vá além do máximo legal (lembrar que há condenações de criminosos do PCC a mais de 200 anos, apesar do ordenamento estipular a pena máxima de prisão no Brasil em 40 anos/Lei 13.964/2019). Mas é importante atentar para o momento em que isso pode ocorrer: somente na 3ª fase da dosimetria, ao se conferir a pena definitiva, com as causas de aumento/majorantes ou de diminuição de pena/minorantes. Já na 2ª fase, quando se avaliam as atenuantes e agravantes da pena-base, isto não é possível. E a questão do TJ/RS tratou exatamente desse momento: "o da fixação da pena definitiva".

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Gleydson Andrade

Artigo · há 6 anos

Emitir cheque "sem fundos" é crime?

Emitir cheque "sem fundos" é crime?

A emissão de folhas de cheque para pagamento das mais variadas estirpes constitui prática comum na sociedade brasileira há muitos anos. Ademais, a sociedade brasileira pratica, de igual modo, o...

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Rômulo de Andrade Moreira

Artigo · há 6 anos

O novo acordo de não persecução penal

Autor: Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Salvador - UNIFACS....

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